AREsp 2874785 - DECISAO

AREsp 2874785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568) ao analisar a abusividade dos juros à luz das peculiaridades do caso e da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado; o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), e parte da alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JULIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIA GOMES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em ação revisional de consumo
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568) ao analisar a abusividade dos juros à luz das peculiaridades do caso e da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado; o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), e parte da alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em R$ 300,00 devidos pela recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.