AREsp 2857328 - DECISAO

AREsp 2857328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório à luz dos precedentes do STJ, afastou a abusividade dos juros remuneratórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: IARA BEATRIZ OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IARA BEATRIZ OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito bancário
  2. 2 Possibilidade de correção para a taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório à luz dos precedentes do STJ, afastou a abusividade dos juros remuneratórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15