AREsp 2871683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas de juros diante da discrepância em relação às médias do BACEN e da ausência de justificativa documental pela instituição financeira; tal conclusão envolve juízo de fato e interpretação de cláusulas contratuais, reexame vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incapacitanto o conhecimento do recurso especial quanto às matérias que exigem revolvimento de prova.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para reapreciação de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas de juros diante da discrepância em relação às médias do BACEN e da ausência de justificativa documental pela instituição financeira; tal conclusão envolve juízo de fato e interpretação de cláusulas contratuais, reexame vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incapacitanto o conhecimento do recurso especial quanto às matérias que exigem revolvimento de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.