REsp 1361801 - ACORDAO

REsp 1361801 - ACORDAO

Por assegurar a observância do entendimento consolidado pela Segunda Seção nos recursos repetitivos (REsp 1.277.280/SP e REsp 1.877.300/SP) e diante da divergência do acórdão recorrido que fixou juros até o efetivo pagamento, deu-se provimento ao agravo interno para assentar que o termo final da incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, cabendo ao banco provar tais datas, sob pena de se adotar a data da citação.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Ação Coletiva Substitutiva, Termo Final
Direito Processual Civil Direito Econômico Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Ação Coletiva Substitutiva Termo Final

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a parcela recomposta das cadernetas de poupança em ação coletiva substitutiva?
  2. 2 Qual o ônus de prova quanto à data de encerramento ou saldo zero da conta poupança?

Ratio Decidendi

Por assegurar a observância do entendimento consolidado pela Segunda Seção nos recursos repetitivos (REsp 1.277.280/SP e REsp 1.877.300/SP) e diante da divergência do acórdão recorrido que fixou juros até o efetivo pagamento, deu-se provimento ao agravo interno para assentar que o termo final da incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, cabendo ao banco provar tais datas, sob pena de se adotar a data da citação.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Assentar a incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta ou até a data em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.
  • Cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou de saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva.