AREsp 2751337 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (22% a.m.) era significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central (5,88% e 6,74% a.m.), configurando abusividade. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre o uso da taxa média do BC como referencial, incide a Súmula 83/STJ, não sendo possível reforma do julgado, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites e parâmetros para revisão de taxas de juros contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a taxa pactuada (22% a.m.) era significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central (5,88% e 6,74% a.m.), configurando abusividade. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre o uso da taxa média do BC como referencial, incide a Súmula 83/STJ, não sendo possível reforma do julgado, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno