AREsp 2778762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas pactuadas em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e determinando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Mercado, Revisional
Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média Do Mercado Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se a superação da taxa média por si só configura cobrança abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas pactuadas em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e determinando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno