AREsp 2857371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros com base no contexto fático-probatório (comparação com a média de mercado e ausência de elementos que justificassem a discrepância), decisão que implicaria reexame de prova e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da média de mercado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à necessidade de perícia (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros com base no contexto fático-probatório (comparação com a média de mercado e ausência de elementos que justificassem a discrepância), decisão que implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à necessidade de perícia, inviabilizando a análise do ponto pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem