AREsp 2857354 - DECISAO

AREsp 2857354 - DECISAO

Não conhecer do recurso quanto às matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito, negar provimento ao agravo pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro de referência e, no caso concreto, os juros pactuados ultrapassaram...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso quanto às matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); no mérito, negar provimento ao agravo pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro de referência e, no caso concreto, os juros pactuados ultrapassaram em mais de três vezes a taxa média aplicável, caracterizando cobrança abusiva que autoriza manutenção da revisão determinada em primeiro grau.

Court Disposition

conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.