AREsp 2872355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 421 do CC não foi demonstrada; o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros ao se verificar excesso substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial perante o juízo de admissibilidade
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 421 do CC não foi demonstrada; o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros ao se verificar excesso substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.