AREsp 2871074 - DECISAO

AREsp 2871074 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas e eventual limitação à taxa média do Bacen envolve reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; foi também reconhecida a incidência da Súmula 83 do STJ e julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e obrigação de demonstrar similitude fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação da abusividade das taxas e eventual limitação à taxa média do Bacen envolve reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; foi também reconhecida a incidência da Súmula 83 do STJ e julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial