AREsp 2724007 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão parcial dos contratos na abusividade dos juros demonstrada pela discrepância entre as taxas contratuais e as taxas médias do Banco Central para a mesma espécie e época, entendendo desnecessária a produção de prova pericial; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e não foi demonstrada, na alínea 'c', a norma que teria sido interpretada divergente, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Aplicáveis
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual com aplicação da taxa média do Banco Central
  2. 2 Nulidade/cerceamento por julgamento antecipado sem perícia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e indicação da norma para divergência (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão parcial dos contratos na abusividade dos juros demonstrada pela discrepância entre as taxas contratuais e as taxas médias do Banco Central para a mesma espécie e época, entendendo desnecessária a produção de prova pericial; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e não foi demonstrada, na alínea 'c', a norma que teria sido interpretada divergente, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.