AREsp 2829067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); manteve-se a incidência de juros remuneratórios porquanto o título transitado em julgado e o REsp n. 1.003955 previam expressamente tal incidência, e...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Congruência, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Financeiro Juros Remuneratórios Juros Moratórios Coisa Julgada Congruência Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros remuneratórios na liquidação da sentença quando não houve pedido expresso na petição inicial
  2. 2 incidência de juros remuneratórios conforme REsp n. 1.003955
  3. 3 aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); manteve-se a incidência de juros remuneratórios porquanto o título transitado em julgado e o REsp n. 1.003955 previam expressamente tal incidência, e o pedido inicial foi considerado suficiente para basear o cálculo.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.