AREsp 2870496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode reexaminar fatos e provas; o Tribunal a quo deverá reapreciar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, observando que a simples...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Envio De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Envio De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais critérios devem ser observados para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode reexaminar fatos e provas; o Tribunal a quo deverá reapreciar a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, observando que a simples comparação com a taxa média do Bacen não basta e que é necessária fundamentação específica e análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se