AREsp 2857170 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é exigida demonstração cabal da abusividade e consideração de fatores como custo de captação, spread...

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Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prescrição +2 more

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Parties

JAQUELINE CRISOSTOMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média do Banco Central
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é exigida demonstração cabal da abusividade e consideração de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito, de modo que, não havendo prova mínima da abusividade, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.100,00, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.