AREsp 2847205 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC, incidindo súmulas impeditivas; o tribunal de origem fundou-se na abusividade da taxa contratada ao comparar com a média apurada pelo Banco Central e limitou os juros à taxa média, entendimento consistente com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC, incidindo súmulas impeditivas; o tribunal de origem fundou-se na abusividade da taxa contratada ao comparar com a média apurada pelo Banco Central e limitou os juros à taxa média, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ; afastou-se cerceamento por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes; vedado reexaminar fatos na esfera do STJ (Súmula 7); por fim majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.