AREsp 2861669 - DECISAO

AREsp 2861669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento acerca do art. 421 do Código Civil, impedindo conhecimento da insurgência (Súmula 282 do STF); (ii) mesmo superado esse ponto, a revisão pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cotejo analítico para demonstrar similitude com paradigmas, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela ausência de demonstração exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, além da incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao uso da taxa média como referencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo; Juízo De Retratação Negativo; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários em 20%; multa do art. 1.021, §4º do CPC deixada de aplicar.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão) / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo; Juízo De Retratação Negativo; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (Súmula 282 do STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática em dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento acerca do art. 421 do Código Civil, impedindo conhecimento da insurgência (Súmula 282 do STF); (ii) mesmo superado esse ponto, a revisão pretendida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cotejo analítico para demonstrar similitude com paradigmas, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela ausência de demonstração exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, além da incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao uso da taxa média como referencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários em 20%; multa do art. 1.021, §4º do CPC deixada de aplicar.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.