AREsp 2826265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média de mercado do Banco Central é parâmetro válido para aferir a abusividade dos juros, mas não um limite absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Contratos Bancários, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Contratos Bancários Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com parâmetro na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média de mercado do Banco Central é parâmetro válido para aferir a abusividade dos juros, mas não um limite absoluto, e no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação do encargo; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ação de conhecimento, e procedeu-se à majoração dos honorários com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade já deferida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.