AREsp 2863557 - DECISAO

AREsp 2863557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 282 do STF) e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fáticas e probatórias (vedado...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Encargos, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática, Pregão De Recursos Repetitivos (tema 1.198)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Encargos Taxa Média Do Banco Central Como Referencial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento por analogia à Súmula 282 do STF) e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fáticas e probatórias (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ademais, não houve demonstração do cotejo analítico de similitude fática exigido para acolhimento do dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.