AREsp 2853076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de elementos concretos que justificassem a discrepância excessiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendeu-se desnecessária a prova pericial contábil diante do conjunto probatório e a modificação dessa convicção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de elementos concretos que justificassem a discrepância excessiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendeu-se desnecessária a prova pericial contábil diante do conjunto probatório e a modificação dessa convicção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.