AREsp 2851869 - DECISAO

AREsp 2851869 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a revisão da decisão sobre abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado constitui reexame de...

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Parties
Apelante/recorrente: CREFISA S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Mora, Cerceamento De Defesa, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A

Apelante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da matéria (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a revisão da decisão sobre abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado constitui reexame de matéria fático-probatória não admitido nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da média do Banco Central como referencial de controle da abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se