AREsp 2863351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 886, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COM A APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL CONSIDERADO COMO MARGEM TOLERÁVEL DE FIXAÇÃO. ADEMAIS, SÃO OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DE CADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCRETO. NO CASO EM EXAME, OBSERVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, O TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, E AS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO, ALIADAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, REVELANDO-SE EXORBITANTE E ABUSIVO, A LIMITAÇÃO DOS JUROS, IMPOSTA NA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA CORTE, É MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO DO EVENTO 19 MANTIDO, EM NOVO JULGAMENTO. UNÂNIME. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 907/910 (e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 915/936, e-STJ), a instituição financeira recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 51, IV e § 1º, III, do CDC, 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a mera comparação dos juros remuneratórios contratados com a taxa média da época não é suficiente para ensejar a redução, eis que não demonstra no caso concreto a abusividade. Sem Contrarrazões (certidão de fl 1.143, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1.148/1.151, e-STJ), negou-se seguimento ao apelo nobre, o que ensejou a interposição de recurso de agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 1.157/1.174, e-STJ) Contraminuta às fls. 1.225/1.237 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, inferido o benefício da gratuidade de justiça, porquanto a parte não demonstrou qualquer alteração fática após a análise de pedido idêntico na decisão do juízo de admissibilidade, oportunidade na qual consignou-se ato incompatível com o pedido, pois houve recolhimento do preparo recursal. 2. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023), não havendo falar, portanto, em suspensão. 3. Afasta-se, ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. 4. Conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 4.1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou (fls. 883/885, e-STJ): Diante do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, passo a examinar novamente a questão dos juros remuneratórios, nos termos em que determinado pela Corte Superior. Com isso, cumpre inicialmente salientar que é objeto da revisão o Contrato de Mútuo nº 3801421524, firmado em 05/06/2013, no valor de R$ 3.000,00, com juros remuneratórios de 6,00% ao mês e 101,22% ao ano Dito isso, em relação aos juros remuneratórios, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a limitação dos juros remuneratórios em situações excepcionais, em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Para que a revisão seja possível, não basta a superação da taxa média do Bacen, razão pela qual esta Câmara aplica, para a verificação da abusividade, a aludida taxa acrescida do percentual considerado como margem tolerável de fixação, como um dos parâmetros para aferição da abusividade do encargo pactuado. (..) Mais do que isso, também analisa as especificidades do caso, ponderando o tipo de operação, a época da contratação, o valor disponibilizado ao consumidor, o prazo de pagamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade financeira do contratante e as garantias eventualmente exigidas. Nesse contexto, de acordo com a determinação da Corte Superior, passo ao exame das circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem. Pois bem. No caso, a demandante precisou formalizar com a instituição financeira demandada o mencionado contrato de empréstimo pessoal consignado, no período de junho de 2013, em razão de dificuldades econômicas, o qual tem previsão de desconto diretamente em sua folha de pagamento, circunstância que diminui em grande medida o risco de inadimplência. Ademais, verifica-se que a parte autora retirou como empréstimo quantia que não pode ser reputada como vultuosa, de R$ 3.000,00, com previsão de adimplemento em 48 meses, circunstância que torna a parcela reduzida (R$ 213,46) e factível o adimplemento. Diante de tais aspectos, aliados ao fato de que a taxa de juros remuneratórios cobrada no Contrato de Mútuo nº 3801421524 foi de 6,00% ao mês e 101,22% ao ano (Evento 1 - COMP5), sendo que a taxa média prevista para as operações da espécie, na época da contratação, era de 1,70% ao mês e 22,38% ao ano, ou seja, não apenas superior a margem tolerável, como mais de três vezes superior a taxa média de mercado para as operações da espécie na época da contratação, revelando-se abusiva e exorbitante. Desse modo, no caso concreto, observada a hipossuficiência da consumidora, o tipo de operação de crédito, com desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento da parte autora, e as particularidades da contratação, aliadas à evidente abusividade dos juros remuneratórios que superam em demasia a margem tolerável de arbitramento do encargo, a limitação dos juros, imposta na sentença e mantida por esta Corte no acórdão do Evento 19, é medida que se impõe. Por fim, considerando a manutenção da limitação dos juros remuneratórios, entendo que também deve ser mantida a decisão do Evento 19 em relação aos demais tópicos. Assim, além de o aresto recorrido estar em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal a quo, a fim de aferir a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato objeto da presente demanda, seria necessário rever o arcabouço fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pe dir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.281/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) grifou-se 5. Por fim, importante consignar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 6. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA