AREsp 2856972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e que a mera superação dessa média não configura, por si só, cobrança abusiva; é exigida a demonstração concreta da...

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Parties
Agravante: SILVIO LUIS GUERREIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Revisional De Contrato, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Revisional De Contrato +3 more

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Parties

SILVIO LUIS GUERREIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa remuneratória exceder a taxa média de mercado do BACEN configura abusividade
  2. 2 Se é aplicável limitar os juros à taxa média de mercado sem demonstração de abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e que a mera superação dessa média não configura, por si só, cobrança abusiva; é exigida a demonstração concreta da abusividade no caso específico; assim, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.100,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.100,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.