AREsp 2851926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC e dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ), confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas contratuais confrontadas com a taxa média do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas do STF/STJ)
  2. 2 Aplicação da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC e dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ), confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas contratuais confrontadas com a taxa média do Banco Central e, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.