AREsp 2865555 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência das provas documentais constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, entendeu ser prescindível a perícia contábil e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado do Bacen e das circunstâncias do contrato (empréstimo pessoal de pequeno valor e ausência de risco previamente demonstrado); a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil e cerceamento por julgamento antecipado
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência das provas documentais constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, entendeu ser prescindível a perícia contábil e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado do Bacen e das circunstâncias do contrato (empréstimo pessoal de pequeno valor e ausência de risco previamente demonstrado); a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.