AREsp 2842221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o simples excesso da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado não configura automaticamente abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade mediante análise fático-probatória compatível com a...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Recurso Especial Repetitivo Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação e alcance do precedente repetitivo REsp 1.061.530/RS
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o simples excesso da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado não configura automaticamente abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a abusividade mediante análise fático-probatória compatível com a jurisprudência do STJ, motivo que impede o reexame da matéria no recurso especial e impõe manter o acórdão recorrido. Foi ainda majorado o ônus sucumbencial recursal em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.