AREsp 2855161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade dos juros), o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, não configurando cerceamento de defesa e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas E Controle De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Inversão do ônus da prova em face da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (conclusão sobre a abusividade dos juros), o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, não configurando cerceamento de defesa e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.