AREsp 2873318 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ, o que justifica a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o reexame da abusividade demandaria análise fático-probatória...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 27 do STJ quanto à revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ, o que justifica a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o reexame da abusividade demandaria análise fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.