AREsp 2730425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade e insuficiência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pela aplicação da Súmula 83 do STJ e porquanto o exame da alegada abusividade das taxas demandaria reanálise fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e caracterização de abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade e insuficiência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pela aplicação da Súmula 83 do STJ e porquanto o exame da alegada abusividade das taxas demandaria reanálise fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi demonstrada similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo