AREsp 2873131 - DECISAO

AREsp 2873131 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou as questões relevantes e, com base no conjunto probatório, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (taxa contratada superior ao triplo da média) e a existência de baixa risco por...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelada: consumidora requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

consumidora requerente

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisito de demonstração cabal de abusividade para revisão de juros (art. 51, § 1º, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou as questões relevantes e, com base no conjunto probatório, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (taxa contratada superior ao triplo da média) e a existência de baixa risco por pagamento via consignação, o que caracteriza vantagem exagerada e abusividade; o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.