AREsp 2855922 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não incorreu em falta de fundamentação que justificasse o acolhimento da alegação ao abrigo do art. 489; houve falta de prequestionamento quanto à invocação do art. 927, III, do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou a casuística e corretamente adotou a taxa média do...

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Parties
Recorrente: Portocred; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária (ipca), Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária (ipca) Revisão Contratual Justiça Gratuita +6 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça em sede recursal
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não incorreu em falta de fundamentação que justificasse o acolhimento da alegação ao abrigo do art. 489; houve falta de prequestionamento quanto à invocação do art. 927, III, do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou a casuística e corretamente adotou a taxa média do Banco Central diante da ausência de comprovação pela instituição financeira da metodologia que justificasse a taxa contratada, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015