REsp 2200533 - DECISAO

REsp 2200533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os juros não eram abusivos após análise dos elementos fáticos e probatórios; revisar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, com fundamento no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PATRICIA GOMES DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Art. 932 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GOMES DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os juros não eram abusivos após análise dos elementos fáticos e probatórios; revisar tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.