AREsp 2853624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios (exigir demonstração cabal da abusividade) e porque para acolher a alegação de abusividade seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; incide ainda a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: NERI FERNANDES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmulas Da Jurisprudência (súm. 5, 7, 83, 284, 596)

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Case Brief

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Parties

NERI FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 51, IV, §1º, II e III do CDC
2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
3 Necessidade de reexame do acervo fático e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.