AREsp 2796667 - DECISAO

AREsp 2796667 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa, sendo a matéria eminentemente de direito e demonstrável por prova documental, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros contratuais ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, justificando a limitação ao referido parâmetro; improcedente, ainda, a pretensão de reexame de provas em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratuais
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa, sendo a matéria eminentemente de direito e demonstrável por prova documental, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros contratuais ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, justificando a limitação ao referido parâmetro; improcedente, ainda, a pretensão de reexame de provas em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se