REsp 2197032 - DECISAO

REsp 2197032 - DECISAO

O Tribunal Superior acolheu parcialmente o recurso especial determinando que, embora mantenha-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros no contrato identificado (1688828456) e à limitação dos juros pela referência da taxa média de mercado, é a taxa SELIC que deve ser aplicada como índice de juros moratórios/ correção na restituição/repetição do indébito, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S. A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Indexação Monetária (igp M Vs Selic), Tutela De Exclusão De Cadastro, Taxas E Tarifas Bancárias
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Indexação Monetária (igp M Vs Selic) +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder a taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 qual índice deve incidir sobre a repetição de indébito/restituição (IGP-M ou SELIC)
  3. 3 possibilidade de repetição simples do indébito quando decorrente de revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior acolheu parcialmente o recurso especial determinando que, embora mantenha-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros no contrato identificado (1688828456) e à limitação dos juros pela referência da taxa média de mercado, é a taxa SELIC que deve ser aplicada como índice de juros moratórios/ correção na restituição/repetição do indébito, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a taxa a ser aplicada é a Taxa Selic.