AREsp 2855190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente, ausência de prequestionamento e falta de indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal conforme Súmula 282/STF
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente, ausência de prequestionamento e falta de indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, aplicando-se as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.