AREsp 2825136 - DECISAO

AREsp 2825136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios comparando-se à taxa média apurada pelo BACEN, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ para fins de inadmissão do recurso especial; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 282/STF por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Necessidade De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Mora, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios comparando-se à taxa média apurada pelo BACEN, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ para fins de inadmissão do recurso especial; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 282/STF por analogia).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.