AREsp 2847948 - DECISAO

AREsp 2847948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova dos autos, a abusividade da taxa de juros por discrepância relevante em relação à média do BACEN e ausência de justificativa documental do custo de captação, situação cuja reavaliação exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, com fundamento no art.85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstrabilidade da abusividade em contratos bancários em relação a custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova dos autos, a abusividade da taxa de juros por discrepância relevante em relação à média do BACEN e ausência de justificativa documental do custo de captação, situação cuja reavaliação exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, com fundamento no art.85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial