AREsp 2817075 - DECISAO

AREsp 2817075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão alinhada ao entendimento do Tema 27/STJ, concluindo que, apesar da taxa contratada (31,0953% ao ano) ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (26,65% ao ano), não ficou comprovada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor; ademais, impedia-se o conhecimento de pontos por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), bem como por falta de divergência jurisprudencial (Súmula 83).

Parties
Agravante: SILVANA ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 211, 284, Tema Repetitivo 27/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83, 211, 284 +1 more

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Parties

SILVANA ALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/degeneração da fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão alinhada ao entendimento do Tema 27/STJ, concluindo que, apesar da taxa contratada (31,0953% ao ano) ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (26,65% ao ano), não ficou comprovada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor; ademais, impedia-se o conhecimento de pontos por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), bem como por falta de divergência jurisprudencial (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.