AREsp 2888979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos juros remuneratórios teve seguimento negado pelo Tribunal de origem em razão de entendimento repetitivo, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do poder discricionário do juízo de origem para gerir a instrução (art. 370 CPC), e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em face de manifestação superveniente, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/seguimento negado quanto a juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos juros remuneratórios teve seguimento negado pelo Tribunal de origem em razão de entendimento repetitivo, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do poder discricionário do juízo de origem para gerir a instrução (art. 370 CPC), e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em face de manifestação superveniente, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.