REsp 2200624 - DECISAO

REsp 2200624 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados, ao concluir que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a cobrança de juros em percentuais significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Bacen, especialmente em contrato com desconto em folha (baixo risco de inadimplência); ademais, impediu-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, culminando na limitação dos juros à taxa média de mercado e aplicação da Súmula 83.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Revisão De Contrato Consignado, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Revisão De Contrato Consignado +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar justificativas específicas para taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados, ao concluir que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a cobrança de juros em percentuais significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Bacen, especialmente em contrato com desconto em folha (baixo risco de inadimplência); ademais, impediu-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, culminando na limitação dos juros à taxa média de mercado e aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC