REsp 2204644 - DECISAO

REsp 2204644 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para limitar os juros remuneratórios, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros da jurisprudência desta Corte (custos de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e vantagem exagerada). Foi afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional referente aos arts. 489 e 927 do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 51, IV e §1º do CDC quanto à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 Se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para limitar os juros remuneratórios, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros da jurisprudência desta Corte (custos de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e vantagem exagerada). Foi afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional referente aos arts. 489 e 927 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.