AREsp 2850475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 18.358): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não basta para revisão dos juros remuneratórios a superação da taxa média do Bacen. No caso, sem que haja outros elementos a demonstrar a abusividade, devem ser considerados legais os juros pactuados. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; além de divergência jurisprudencial. Defende a limitação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, uma vez que é superior à média de mercado. Requer o reconhecimento da abusividade dos juros, bem como a descaracterização da mora. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou, com base nos elementos informativos do processo, que não existe abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, assim discorrendo (fls. 18.356/1 8.357): (..) No caso concreto, a autora pretende a revisão da taxa de juros estabelecida no contrato de mútuo firmado com a demandada: Contrato de Mútuo n.º 00144785-000, celebrado em 10 de julho de 2019, no valor de R$ 3.433,56, para agamento em 24 parcelas no valor de R$ 234,43. O Juízo a quo acolheu o pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado acrescida de 30%. Na sentença assim constou: Por isso, o desvio de até 30% na taxa de juros não pode ser considerado abusivo, até porque, como já destacado alhures, a concorrência no mercado é grande, cabendo também ao consumidor escolher a instituição financeira. Feitas tais considerações, é que me volto ao pedido específico da Parte Autora quanto às taxas de juros. Entretanto, como demonstrado pelo consumidor, a taxa de juros cobrada pela instituição financeira para o contrato foi de 52,86% ao ano para a modalidade de contrato consignado para trabalhadores do setor público - 20745. Logo, considerando que a taxa média de juros era de 16,16%, o desvio verificado foi de 202,02%. Cabível, portanto, é o recálculo dos juros pela média de mercado com acréscimo de 30%, índice com respaldo jurisprudencial, desde que se configure inferior à praticada pela instituição financeira no período total da revisão. No entanto, com a devida vênia, não há comprovação de nenhuma abusividade na taxa pactuada. Isso porque não dá para tachar o contrato de abusivo exclusivamente em cima da taxa pactuada, conforme a ementa acima transcrita. É de rigor "seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada". Traduzindo, além de a taxa estar acima da média, insta que ela represente um proveito desmedido para a instituição financeira. Essa prova não foi feita, até porque a autora centrou sua inconformidade tão somente no fato de a taxa exceder a média divulgada pelo Banco Central do Brasil. A respeitável sentença, por conseguinte, não seguiu o esboço projetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Caberia à autora comprovar que a requerida estava com a contratação obtendo um lucro exagerado, para ficar no adjetivo usado pelo STJ. É razoável essa ponderação da Corte Superior, porque a adoção de taxa elevada não necessariamente representará um ganho absurdo para a instituição financeira, porquanto muitos outros fatores concorrem para essa precificação. A possibilidade de inversão do ônus da prova, advirto, não afasta a obrigação da parte de trazer ao menos dados relevantes que possam caracterizar a abusividade denunciada: "A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito" (item 9 da ementa do AgInt no AREsp n.º 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma do STJ, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). O contrato juntado aos autos (evento 14, CONTR2) evidencia às claras que a taxa pactuada estava registrada de forma inequívoca. Todas as condições (prazos, valores disponibilizados, valor das prestações - R$ 234,43) estavam consignadas de modo absolutamente transparente, não deixando nenhuma margem a dúvidas. Nada era em letras minúsculas, esmaecidas ou de difícil intelecção. Nesse contexto, a recorrente deixou transparecer com seu agir a intenção de contratar já pensando em revisar os juros, em evidente reserva mental. Essa maneira de proceder bem demonstra o quão é um risco potencial contratar empréstimo aqui no Rio Grande do Sul, por ser a tônica dos mutuários, infelizmente, após obter os recurso, vir a Juízo questionar o contrato. O simples ingresso desta ação, portanto, já é um indicativo do risco que representava para a financeira pactuar com a mutuária. O percentual da taxa de juros a ser adotada obviamente deve refletir essa singularidade. Inegável, pois, como já referi, que a demandante contraiu empréstimo sabendo ser a taxa elevada, mas o fez com reserva mental, estando de antemão predisposta a descumprir as obrigações assumidas perante a financiadora. O ordenamento jurídico, no entanto, não acoberta esse tipo de comportamento. Conforme o art. 110 do Código Civil, "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento". Referido instituto deve ser invocado para rebelar esse frenesi revisional. Os mutuários já contratam com o propósito íntimo de, após obter o financiamento, revisar os termos do acordo. Evidente que essa intenção deliberada de se esquivar de obrigações contratuais não pode ser tutelada pelo direito. Há, inclusive, campanha midiática de alguns escritórios de advocacia incitando mutuários a revisarem seus contratos. O Superior Tribunal de Justiça escancarou que se faz necessário dar um basta a essa escalada revisional. Com efeito, em sintonia com o novel entendimento daquela Corte, o fato de a taxa estar acima da média não a torna automaticamente ilegal. Há necessidade de outros elementos para assim ser considerada. Então, cabe a quem se diz lesado comprovar a ilegalidade do percentual convencionado, demonstrando, por exemplo, que instituições similares, na mesma localidade (no caso, Porto Alegre-RS), e para o mesmo tipo de negócio, estavam praticando taxas bem inferiores. Assim, é de dar provimento ao recurso da demandada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação, ficando prejudicado o recurso da autora. Com efeito, observo que rever tal conclusão da Corte local demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Anoto, por fim, que, "conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular" (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 7.12.2020). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA