AREsp 2892182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar preenchido o pressuposto recursal e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem; além disso, não foi...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, I II, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar preenchido o pressuposto recursal e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ e o recurso especial não se admite.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Recurso especial não conhecido.