AREsp 2889397 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Judiciário revisar taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário?
  2. 2 A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro-limitador dos juros?
  3. 3 Existem óbices preclusivos (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se, para R$2.000,00, os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.