AREsp 2884736 - DECISAO

AREsp 2884736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), ao passo que as demais alegações demandariam reexame factual ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração E Multa Por Litigância, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração E Multa Por Litigância Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de limitação
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), ao passo que as demais alegações demandariam reexame factual ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Publique-se