AREsp 2878844 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a Corte, em análise soberana do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da instituição não haver comprovado fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), adotando a limitação à taxa média do Bacen em observância à jurisprudência do STJ, e a matéria fático‑probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7, aplicando‑se também a Súmula 83; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Suspensão Da Ação, Liquidação Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Correção Monetária IGP M, Taxa Selic
Negócios Jurídicos Bancários Revisional De Contrato Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Suspensão Da Ação +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 ônus da prova quanto ao custo de captação e spread

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a Corte, em análise soberana do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da instituição não haver comprovado fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), adotando a limitação à taxa média do Bacen em observância à jurisprudência do STJ, e a matéria fático‑probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7, aplicando‑se também a Súmula 83; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.