AREsp 2891892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação normativa e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados; a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação normativa e o dissídio jurisprudencial não foram demonstrados; a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.