AREsp 2884606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros por superação excessiva da taxa média do Bacen e a decisão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) quanto à alegação de ausência de prova pericial contábil não houve prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusus De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN, Prequestionamento, Súmulas 5 7 83 211
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusus De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros por superação excessiva da taxa média do Bacen e a decisão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) quanto à alegação de ausência de prova pericial contábil não houve prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado do proveito econômico.