AREsp 2888340 - DECISAO

AREsp 2888340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após consideração das evidências e especificidades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 83; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após consideração das evidências e especificidades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 83; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publicar e intimar as partes