AREsp 2863420 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a natureza abusiva dos juros remuneratórios, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a natureza abusiva dos juros remuneratórios, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial